Jurisprudência STF 58 de 09 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 58 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
09/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 07-12-2021 PUBLIC 09-12-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA PELLEGRINA EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA ADV.(A/S) : SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : ROBERTO LUÍS LOPES NOGUEIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMINICAÇÕES ¿ FITRATELP ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS ADV.(A/S) : RICARDO VITA PORTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBÁ AM. CURIAE. : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FELIPE COULON LEVI AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ¿ FENAERT ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM 58607/MG ADV.(A/S) : ALICE VORONOFF 58608/MG ADV.(A/S) : ANDRE CYRINO 58605/MG ADV.(A/S) : RAFAEL KOATZ 46142/MG AM. CURIAE. : FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON ADV.(A/S) : SUZANNA CARMEN DA CRUZ E OUTRO(A/S)
Ementa
Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Indexação
- INGRESSO, AMICUS CURIAE, FACULDADE, MINISTRO RELATOR. INGRESSO, AMICUS CURIAE, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, DECISÃO EMBARGADA, INCIDÊNCIA, TAXA SELIC, MOMENTO POSTERIOR, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: NATUREZA ALIMENTAR, CRÉDITO TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA, ÓBICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).
Legislação
LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00039 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00006 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADI) ADO 6 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 5262 ED (TP). - Veja ADIs 5867 e 6021 e ADC 59 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 18/08/2022, SOF.