Jurisprudência STF 579951 de 24 de Outubro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 579951

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/08/2008

Data de publicação

24/10/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876

Partes

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008

Indexação

- VEDAÇÃO, NEPOTISMO, REGRA CONSTITUCIONAL, RESPALDO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGRA JURÍDICA, VINCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, VIA, JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CARGA, NORMATIVIDADE, APTIDÃO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO. PRESSUPOSTO, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, INOVAÇÃO, SISTEMA NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, CASO, PARENTESCO, ÂMBITO, EXECUTIVO, INAPLICABILIDADE, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, CONFIGURAÇÃO, CARGO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ESFERA ADMINISTRATIVA, INAPLICABILIDADE, CARGO POLÍTICO, MEMBRO DE PODER. CONFIGURAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, TITULARIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, MEMBRO DE PODER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, TOTALIDADE, PODER, ÓRGÃO ESTATAL, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO. INCOMPATIBILIDADE, NEPOTISMO, CONCEPÇÃO, REPÚBLICA, PODER.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 ART-00076 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00330 ART-00331 ART-00332 ART-00033 ART-00334 ART-00335 ART-00336 ART-01591 ART-01592 ART-01593 ART-01594 ART-01595 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00117 INC-00008 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00355 PAR-00007 ART-00357 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-009421 ANO-1996 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009953 ANO-2000 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000246 ANO-2002 ART-00007 INC-00001 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA RES-249/2003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000249 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Tese

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Tema

66 - Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: ADC 12 MC, ADI 1521, MS 23780, ADI 2661, HC 76371, RE 322348 AgR; RTJ 173/424, RTJ 182/525. - Decisão monocrática citada: Rcl 4512, Rcl 4547, RE 264884. Número de páginas: 65 Análise: 07/11/2008, FMN.

Doutrina

AVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 38. BARBOSA, Rui. A Questão Social e Política no Brasil. Disponível em: http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/artigos/rui_barbosa /p_a5.pdf. Acesso em 07/05/2008. BARCELOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica do Princípios Constitucionais: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 82-83, 224. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 181-198. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992. p. 352. DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 3. ed. Atlas, 1998. p. 284, item 2.3. DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 70. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. Atlas, 1998. p. 116-188, item 2.5. FIGUEIRESO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Malheiros, 1995. p. 132-134. HESSE, Konrad. A Força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1991. p. 14-15. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia de Letras, 1995. p. 146. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 152. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17.ed. Malheiros, 1992. p. 82-85. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Malheiros, 1993. p. 412-414, item 14/16. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 943. ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 213-214. SOBRINHO, Manoel de Oliveira Franco. O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. 2. ed. Genesis, 1993. WEBER, Max. Economy and Society: An Outline of Interpretative Sociology. New York: Bedminster, 1968. v. 1, p. 212-254.