Jurisprudência STF 579720 de 02 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 579720 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/04/2008
Data de publicação
02/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-07 PP-01407
Partes
ADV.(A/S) : LUCAS ZANDONA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DÊNIO GUIMARÃES DE SANTA FÉ ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ORLANDO FERREIRA BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTS. 37, XVI, B; 42, § 1º; E 142, § 3º, II E VIII. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CARGO DE MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, TOTALIDADE, CATEGORIA, POLICIAL MILITAR, OFICIAL MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMISSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGO, RISCO, OCORRÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 LET-B ART-00042 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142 PAR-00003 INC-00002 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tese
A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos – um de natureza militar e outro de magistério – não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Tema
65 - Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Observação
Número de páginas: 5. Análise: 19/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.