Jurisprudência STF 579431 de 30 de Junho de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 579431

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

19/04/2017

Data de publicação

30/06/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017

Partes

RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : GENI MARISA RODRIGUES CEZAR ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADV.(A/S) : MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Adjunto do Procurador-Geral Federal; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antonio Innocenti; pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, o Dr. Cláudio Santos; pela interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e outro, o Dr. Júlio Bonafonte. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.

Indexação

- ADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, FUNDAMENTO, INADIMPLEMENTO, PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, REGIME DE PRECATÓRIO, MORATÓRIA. CABIMENTO, JUROS DE MORA, MOMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISPENSABILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, ERRO MATERIAL, ERRO DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE. COMPATIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PREVISÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MOMENTO, PAGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, JUROS DE MORA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, OBRIGAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICABILIDADE, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), FORMA, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, MOMENTO POSTERIOR, CITAÇÃO, DECORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, VIA DE REGRA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PREJUÍZO, CREDOR. DESCABIMENTO, ARGUMENTO, FAZENDA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, ATRASO, ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DECORRÊNCIA, MOROSIDADE, PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, JUROS SIMPLES, IDENTIDADE, JUROS, CADERNETA DE POUPANÇA, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO, DEMORA, ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, DATA, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, CREDOR, MOMENTO, INÍCIO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, MOMENTO, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, OBJETO, LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, INDICAÇÃO, TESE, DEFINIÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMCR-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00394 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00534 "CAPUT" ART-00535 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Tema

96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (JUROS DE MORA, RPV) RE 298616 (TP). (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, ERRO MATERIAL, ERRO DE CÁLCULO) ADI 2924 (TP), RE 515201 AgR (1ªT), RE 420827 AgR (1ªT). (CORREÇÃO MONETÁRIA) ARE 638198 (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA) RE 579431 QO (TP). (AMPLIAÇÃO, OBJETO, JULGAMENTO, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 579951 RG. (JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, RPV) AI 618770 AgR (2ªT). (SÚMULA VINCULANTE 17/STF) RE 298616 (TP), RE 591085 QO-RG. - Decisão monocrática citada: (JUROS DE MORA, RPV) RE 304354. - Veja PSV 111 do STF. Número de páginas: 55. Análise: 20/07/2017, JSF. Revisão: 21/07/2017, AMA.

Doutrina

TEPEDINO, Gustavo; VIÊGAS, Francisco. Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil. Scientia Iuris, Londrina, v. 21, n. 1, mar. 2017. p. 57, 59-60.