Jurisprudência STF 5791 de 12 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5791
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/09/2022
Data de publicação
12/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022
Partes
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. II - É competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Indexação
- PLENÁRIO, STF, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ATUAÇÃO, MATÉRIA CRIMINAL, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ACESSO À EDUCAÇÃO. INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, FUNDEB, MODALIDADE, COMPLEMENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), HIPÓTESE, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO. ÔNUS, PARTE REQUERENTE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PARCIALIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 "CAPUT" ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 INC-00012 PAR-00001 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 ART-00154 INC-00001 ART-00211 "CAPUT" PAR-00001 ART-0212A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B LET-C INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00011 INC-00012 INC-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00001 INC-00001 ART-00004 ART-00005 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009604 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00022 ART-00025 "CAPUT" ART-00026 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2020 ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED INT-000060 ANO-2009 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, VINCULAÇÃO, RECEITA, EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL) ACO 648 (TP), ACO 660 (TP), ACO 669 (TP), ACO 700 (TP), ACO 1156 (TP). (FISCALIZAÇÃO, TCU, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS) HC 80867 (1ªT), ADPF 528 (TP). (FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ORIGEM, RECURSOS PÚBLICOS) MS 21644 (1ªT), MS 24379 (1ªT), MS 25880 (TP), MS 26969 (1ªT), MS 30788 (TP). (COMPETÊNCIA, TCU, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS) ADI 1934 (TP). (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL) MS 24312 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MATÉRIA, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEB, VERBA, ÂMBITO FEDERAL) ACO 1109 (TP), ACO 1156 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 748 QO (TP). (CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ACO 1109 (TP). - Decisão monocrática citada: (FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ORIGEM, RECURSOS PÚBLICOS) MS 34446 MC. Número de páginas: 37. Análise: 06/03/2023, JSF.