Jurisprudência STF 578846 de 26 de Agosto de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 578846 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
20/06/2013
Data de publicação
26/08/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013
Partes
RECTE.(S) : SANTOS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Ementa
EMENTA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO 1/94, 10/96 E 17/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÕES DETERMINADAS PELA MP 727/94 (REEDIÇÃO DA MP 517/94). VALIDADE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), ÂMBITO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE), DECORRÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, CUSTEIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, ORIGEM, INTERESSE RECURSAL, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00071 ART-00072 INCLUÍDO PELA EMCR-1/1994 ART-00072 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1996 ART-00072 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1997 ART-00072 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMCR-1/1994 ART-00072 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1996 ART-00072 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1997 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000517 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000727 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
Tema
665 - Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMENDA 10/1996, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 587008 RG. (LEI 9.718/98, RECEITA FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) RE 609096 RG. Número de páginas: 18. Análise: 26/02/2014, GOD. Revisão: 28/03/2014, SER.