Jurisprudência STF 578801 de 31 de Outubro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 578801 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

16/10/2008

Data de publicação

31/10/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01899

Partes

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PAULO PAES VIEIRA ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Ementa

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEIS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- OCORRÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA, DISCUSSÃO, COLOCAÇÃO, "STENT", PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELAÇÃO, ADMINISTRADORA, PLANO DE SAÚDE, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CUSTO, MANUTENÇÃO, SISTEMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. EFICÁCIA VINCULANTE, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

123 - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Observação

- O RE 578801 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 948634. Número de páginas:6. Análise: 11/11/2008, IMC. Revisão: 16/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.