Jurisprudência STF 5774 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5774 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS ADV.(A/S) : DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS CLÍNICAS DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - APSIMT ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTÊNCIA). INVIABILIDADE. LEI 20.805/2013 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O art. 7º da Lei 9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a incidência, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da intervenção assistencial de terceiro concretamente interessado. 3. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade da Lei 20.805/2013 do Estado de minas Gerais em confronto com competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF). 4. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 5. Embargos de declaração da Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG e da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS não conhecidos. Embargos de Declaração do Governador do Estado de Minas Gerais rejeitados.
Decisão
(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ACTRANS e pela Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares - AFAPEMG e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- AMICUS CURIAE, AUXÍLIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COLABORAÇÃO; AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO; PARTE PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00119 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-020805 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) Rp 946 (TP) - RTJ 82/44, ADI 1512. (AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, RECURSO) ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 25/05/2020, SOF.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 792.