Jurisprudência STF 577302 de 27 de Novembro de 2009

Título

RE 577302

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

13/08/2009

Data de publicação

27/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE EMENT VOL-02384-05 PP-01004

Partes

RECTE.(S) : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL ADV.(A/S) : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal depende da análise de normas infraconstitucionais. II - Precedentes. III - Recurso não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão aos processos que envolvam a questão da prescrição do crédito-prêmio que tem caráter infraconstitucional, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, ENVOLVIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, MOTIVO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUGESTÃO, CONCLUSÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PROCESSO, ENVOLVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DOS AUTOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00002 ART-00052 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00041 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00003 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008402 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000481 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000491 ANO-1969 ART-00001 INC-00002 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8402/1992 ART-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001248 ANO-1972 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001658 ANO-1979 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEL-1722/1979 PAR-00003 ART-00003 PAR-00002 ART-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001894 ANO-1981 ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001722 ANO-1979 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001724 ANO-1979 ART-00001 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002413 ANO-1988 ART-00001 PAR-00001 LET-B DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002403 ANO-1988 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-064833 ANO-1969 DECRETO LEG-FED RES-000071 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED PRT-000078 ANO-1981 REDAÇÃO DADA PELA PRT-176/1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000161 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000264 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000267 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000294 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000005 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000006 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000009 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000050 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000084 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000086 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000094 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000095 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000143 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000156 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000176 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000195 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000032 ANO-1985 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA

Tema

63 - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

Observação

- Acórdãos citados: RE 178215, RE 180828, RE 186359, RE 186623, RE 191454, RE 208260, RE 561485; STJ: Resp 329254 AgRg, Resp 541239, EResp 738689, EResp 765134, EResp 771219 AgRg. - Veja Resp 671454 AgR do STJ. Número de páginas: 63. Análise: 10/12/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM.

Doutrina

AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Nulidade Parcial de Ato Normativo. Certeza e Segurança Jurídica diante de Ateração de Jurisprudência Consolidada. Aplicação da Boa-fé Objetiva ao Poder Público. Crédito- prêmio de IPI. São Paulo: Manole, 2005. BORGES, José Souto Maior. Sobre o crédito-prêmio à Exportação. Revista Dialética do Direito Tributário. n. 112, p. 83-85, jan. 2005. CALDERARO, Francisco R. S. Incentivos Fiscais: sua natureza jurídica. São Paulo: Aduaneiras, 1977. p. 29. COELHO, Sacha Calmon Navarro; VALTER, Lobato. Reflexões sobre o art. 3º da Lei complementar nº 118. Seguranção Jurídica e a Boa-fé como Valores Constitucionais. As leis interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 117, p. 109, jun. 2005. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento), 22 ago. 1987. MENDES, Judas Tadeu Grassi. Economia - Fundamentos e Aplicações. São Paulo: Pearson, 2004. p. 11.