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Jurisprudência STF 577302 de 27 de Novembro de 2009
Título
RE 577302
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/08/2009
Data de publicação
27/11/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009
REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE
EMENT VOL-02384-05 PP-01004
Partes
RECTE.(S) : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL
ADV.(A/S) : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART.
1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL.
NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a apreciação das questões relativas à prescrição de
pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal
depende da análise de normas infraconstitucionais.
II -
Precedentes.
III - Recurso não conhecido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu do recurso extraordinário. Deliberou, ainda,
o Tribunal no sentido de adotar o regime da inexistência de
repercussão aos processos que envolvam a questão da prescrição do
crédito-prêmio que tem caráter infraconstitucional, vencido no
ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente,
Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores
Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela
recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o
Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário,
13.08.2009.
Indexação
- VIDE EMENTA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RECONHECIMENTO,
INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, ENVOLVIMENTO, PRESCRIÇÃO,
CRÉDITO-PRÊMIO, MOTIVO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUGESTÃO, CONCLUSÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, PROCESSO, ENVOLVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL,
AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 INC-00002 ART-00052 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00041 PAR-00001
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00543
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008402 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000481 ANO-1969
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-000491 ANO-1969
ART-00001 INC-00002 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8402/1992
ART-00005
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001248 ANO-1972
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001658 ANO-1979
ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B
LET-C LET-D LET-E
ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEL-1722/1979
PAR-00003 ART-00003 PAR-00002 ART-00005
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001894 ANO-1981
ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002
ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002
INC-00003
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001722 ANO-1979
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001724 ANO-1979
ART-00001 ART-00002
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-002413 ANO-1988
ART-00001 PAR-00001 LET-B
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-002403 ANO-1988
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-064833 ANO-1969
DECRETO
LEG-FED RES-000071 ANO-2005
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LEG-FED PRT-000078 ANO-1981
REDAÇÃO DADA PELA PRT-176/1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000161 ANO-1983
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000264 ANO-1983
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000267 ANO-1983
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000294 ANO-1983
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000005 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000006 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000009 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000050 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000084 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000086 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000094 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000095 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000143 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000156 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000176 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000195 ANO-1984
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
LEG-FED PRT-000032 ANO-1985
PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
Tema
63 - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.
Observação
- Acórdãos citados: RE 178215, RE 180828, RE 186359, RE 186623,
RE 191454, RE 208260, RE 561485; STJ: Resp 329254 AgRg,
Resp 541239, EResp 738689, EResp 765134, EResp 771219 AgRg.
- Veja Resp 671454 AgR do STJ.
Número de páginas: 63.
Análise: 10/12/2009, KBP.
Revisão: 26/01/2010, JBM.
Doutrina
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Nulidade Parcial de Ato Normativo.
Certeza e Segurança Jurídica diante de Ateração de Jurisprudência
Consolidada. Aplicação da Boa-fé Objetiva ao Poder Público. Crédito-
prêmio de IPI. São Paulo: Manole, 2005.
BORGES, José Souto Maior. Sobre o crédito-prêmio à Exportação.
Revista Dialética do Direito Tributário. n. 112, p. 83-85, jan. 2005.
CALDERARO, Francisco R. S. Incentivos Fiscais: sua natureza jurídica.
São Paulo: Aduaneiras, 1977. p. 29.
COELHO, Sacha Calmon Navarro; VALTER, Lobato. Reflexões sobre
o art. 3º da Lei complementar nº 118. Seguranção Jurídica e a Boa-fé
como Valores Constitucionais. As leis interpretativas no Direito
Tributário
Brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 117, p. 109,
jun. 2005.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento),
22 ago. 1987.
MENDES, Judas Tadeu Grassi. Economia - Fundamentos e Aplicações.
São Paulo: Pearson, 2004. p. 11.