Jurisprudência STF 5773 de 21 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5773
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
21/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I DO ART. 22 E AO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais. 2. A procuração geral para o foro dos advogados públicos decorre da lei, também sendo necessária autorização legal para a prática de atos reservados à procuração com poderes especiais. 3. É constitucional a norma impugnada pela qual indicado o destinatário da citação no órgão da Advocacia Pública estadual, pois se enquadra como modelo procedimental complementar à sistemática processual civil, decorrente da autonomia dos entes federados em estruturar-se administrativamente, nos termos do plexo de competências previstas no caput do art. 18, no inc. XI do art. 24 e no caput do art. 25 da Constituição da República. 4. A estruturação interna e a divisão de tarefas da Advocacia-Geral do Estado estabelecidas na norma impugnada observam a celeridade processual e a razoável duração do processo, na medida em que permite a melhor execução das atividades administrativas e jurídicas da instituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o inc. III do art. 7º da Lei Complementar n. 30/1993 de Minas Gerais.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, inc. III, da Lei Complementar 30/1993 do Estado de Minas Gerais, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Vanessa Saraiva de Abreu, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.2.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- DEFINIÇÃO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RÉU, EXISTÊNCIA, DEMANDA; CONVOCAÇÃO, COMPARECIMENTO, JUÍZO. EXIGÊNCIA, CITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RELAÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA, DOUTRINA, NATUREZA JURÍDICA, EFEITO, CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CITAÇÃO, CONDIÇÃO, EFICÁCIA, PROCESSO, REQUISITO, VALIDADE, ATO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO, CITAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, ÂMBITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, REGRA, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO, LEI PROCESSUAL, PROCEDIMENTO. FEDERALISMO COOPERATIVO. CONSIDERAÇÃO, INTIMAÇÃO, ATO, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO. ORGANIZAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ADVOCACIA PÚBLICA, MATÉRIA, DESTINATÁRIO, CITAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESGOTAMENTO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO. SUPRIMENTO, AUSÊNCIA, NULIDADE, CITAÇÃO, COMPARECIMENTO, RÉU. POSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCESSO, AUSÊNCIA, DIMINUIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA, ORGANIZAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, REGRA, CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR. LEI IMPUGNADA, PRERROGATIVA, ÂMBITO PROCESSUAL, FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. DESCABIMENTO, ENTENDIMENTO, CITAÇÃO, MATÉRIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ÂMBITO ESTADUAL, MATÉRIA, CITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, ORGANIZAÇÃO INTERNA, COMUNICAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EXISTÊNCIA, CITAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ÂMBITO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, CITAÇÃO, REQUISITO, APERFEIÇOAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00018 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 PAR-00002 ART-00025 "CAPUT" ART-00030 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 CAPÍTULO-00004 SEÇÃO-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00035 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00240 ART-00241 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000030 ANO-1993 ART-00007 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000083 ANO-2005 ART-0003A INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000151 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-013105 ANO-2015 ART-00075 INC-00002 ART-00105 ART-00183 ART-00238 ART-00239 "CAPUT" PAR-00001 ART-00240 ART-00241 ART-00242 "CAPUT" PAR-00003 ART-00243 ART-00244 ART-00245 ART-00246 ART-00247 ART-00248 ART-00249 ART-00250 ART-00251 ART-00252 ART-00253 ART-00254 ART-00255 ART-00256 ART-00257 ART-00258 ART-00259 ART-00269 PAR-00003 ART-00270 ART-00312 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRERROGATIVA, ÂMBITO PROCESSUAL, FAZENDA PÚBLICA) ADI 882 (TP), ADI 2212 (TP), ADI 2257 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 4161 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACORDO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA) ADI 2922 (TP). (STJ, PADRONIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, UNIÃO FEDERAL) AI 162245 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (NULIDADE, CITAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) STJ: REsp 16720/SP. - Legislação estrangeira citada: Constituição dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 57. Análise: 08/08/2022, JSF.
Doutrina
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