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Jurisprudência STF 576967 de 27 de Junho de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 576967 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

24/04/2008

Data de publicação

27/06/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-09 PP-01793 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 48-51

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ADV.(A/S) : RENATO GUILHERME MACHADO NUNES E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : HOSPITAL VITA BATEL S/A

Ementa

EMENTA: SALÁRIO-MATERNIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ART. 28, § 2º, I da LEI 8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ABRANGÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO, INTERESSE, SUBJETIVO, PARTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EFICÁCIA VINCULANTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, RESULTADO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00019 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00195 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00009 INC-00001 ART-00214 PAR-00002 DECRETO

Tema

72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

Observação

Número de páginas: 5. Análise: 22/08/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.


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