Jurisprudência STF 576847 de 01 de Agosto de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 576847 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EROS GRAU
Data de julgamento
01/05/2008
Data de publicação
01/08/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01839
Partes
ADV.(A/S) : MARCONE DE PAIVA PORTELA RECDO.(A/S) : ERNESTINA BORGES DOS SANTOS ADV.(A/S) : HARIANNA DOS SANTOS BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Ministro EROS GRAU Relator
Indexação
- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ABRANGÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DA PARTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: LEI, JUIZADO ESPECIAL, PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO, DECISÃO, INTERLOCUTÓRIA, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, PULSO, EXCESSO, FRANQUIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO, STF, POSSIBILIDADE, DECISÃO, CONFLITANTE, ENTENDIMENTO, STF. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, QUESTÃO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, REMÉDIO JURÍDICO, CAPACIDADE, SUBMISSÃO, REVISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO, IGUALDADE, MATÉRIA, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00037 INC-00021 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00109 INC-00001 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00029 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00005 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL
Tema
77 - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 561574, RE 567454. Número de páginas: 6. Análise: 22/08/2008, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.