Jurisprudência STF 5763 de 23 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5763
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/10/2017
Data de publicação
23/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA - ASTCOM-CE ADV.(A/S) : GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO ADV.(A/S) : LUCIANA LÓSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ADV.(A/S) : RODRIGO FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ¿ AMPCON ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ¿ ABRACOM ADV.(A/S) : ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ¿ DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - AUDICON ADV.(A/S) : ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - DIRETÓRIO NACIONAL ADV.(A/S) : JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PAULO SAVIO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA AM. CURIAE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ¿ DIRETÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DESVIO DO PODER DE LEGISLAR – AUSÊNCIA. A fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações cujo tema é a atividade de controle externo. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE. A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, surgindo impróprio afirmar que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REGRAS DE INICIATIVA RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA – OBSERVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. É inviável, a partir de leitura sistemática dos preceitos constitucionais, assentar a impossibilidade de Emenda à Constituição, de iniciativa parlamentar, versar a extinção de Tribunal de Contas estadual. PROCESSO OBJETIVO – REGIMENTO INTERNO – OFENSA – IMPROPRIEDADE. As alegadas violações ao Regimento Interno não autorizam, por si sós, a atuação do Supremo nesse campo, exceto quando revelam a subversão do figurino constitucional maior ao qual a produção legislativa deve amoldar-se.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2017.
Indexação
- PROCESSO OBJETIVO, MATÉRIA DE FATO. PRINCÍPIO UNIVERSAL DA LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: VÍCIO FORMAL, DESVIO DE PODER, PODER DE LEGISLAR, DILAÇÃO PROBATÓRIA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: MEDIDA PROVISÓRIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, ABUSO DE PODER, PODER DE LEGISLAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, EDIÇÃO, IGUALDADE, LEI, PODER LEGISLATIVO, DESVIO DE PODER, PODER DE LEGISLAR. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, APRECIAÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, LEI IMPUGNADA, DIFERENÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA DE FATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VONTADE, CARÁTER SUBJETIVO, DESVIO DE PODER, PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE ABSTRATO, MATÉRIA DE FATO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PERÍCIA, EXPERTISE. ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, INEXISTÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO. INDÍCIO, DESVIO DE PODER, PODER DE LEGISLAR, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 PAR-00001 PAR-00004 ART-00058 PAR-00002 INC-00001 ART-00060 PAR-00002 PAR-00004 ART-00064 ART-00065 ART-00066 PAR-00004 PAR-00006 ART-00073 ART-00075 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00059 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST EMC-000087 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE LEG-EST EMC-000092 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL,CE LEG-EST RES-000389 ANO-1996 ART-00342 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 154 (TP), ADI 867 (TP). (ATO INTERNA CORPORIS, CONTROLE JUDICIAL) MS 24356 (TP), ADI 4425 (TP), MS 31951 AgR (1ªT), ADI 5498 MC (TP), ARE 1028435 AgR (2ªT). (INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2616 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1746 MC (TP). (DESVIO DE PODER, PODER DE LEGISLAR) RE 18331 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 5636, ADI 5683 MC. Número de páginas: 78. Análise: 08/06/2020, KBP.