Jurisprudência STF 576121 de 30 de Abril de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 576121 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/10/2008
Data de publicação
30/04/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-05 PP-00874
Partes
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ALCIDES DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGDF - CARLOS ODON LOPES DA ROCHA RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. PLANO COLLOR. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 107/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES.
Decisão
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, PARCELA, PLANO ECONÔMICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989 REVOGADA PELA LEI-117/1990 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, DF
Tese
A questão da aplicação do limite temporal de vigência da Lei Distrital 38/1989, revogada pela Lei Distrital 117/1990, aos efeitos da condenação do Distrito Federal ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) devido aos seus servidores não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Tema
127 - Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.
Observação
- Acórdãos citados: RE 394494, RE 463164 AgR-ED, RE 563965, RE 567454, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, AI 642767 AgR. Número de Páginas: 19 Análise: 08/05/2009, CLM. Revisão: 15/05/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Doutrina
DANTAS, Bruno. Repercussão Geral. São Paulo: RT, 2008. p. 243.