Jurisprudência STF 5761 de 11 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5761
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
11/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.271/2013 DO ESTADO DE RONDÔNIA. BOMBEIRO CIVIL. DISCIPLINA. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL. DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO PARCIAL. LEI FEDERAL N. 11.901/2009. REPRODUÇÃO DE NORMA FEDERAL PELO ENTE SUBNACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A revogação de parte da norma questionada implica a perda superveniente e parcial do objeto da ação. Precedentes. 2. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI) – matérias cuja regulamentação pressupõe disciplina uniforme no território nacional. 3. A União editou a Lei federal n. 11.901/2009 para regular a profissão de bombeiro civil. A mera reprodução de dispositivos por Estado-membro não configura usurpação de competência normativa. 4. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que regulamente profissão mediante o estabelecimento de condições e requisitos para seu exercício. Inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º da Lei n. 3.271/2013 do Estado de Rondônia. 5. Pedido prejudicado em parte e, no mais, julgado parcialmente procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia, e, no mais, julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º, do mesmo diploma legal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º do mesmo diploma legal. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. LEI IMPUGNADA, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, BOMBEIRO, ÂMBITO ESTADUAL, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE, INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00001 INC-00016 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00034 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B LET-C ART-00144 PAR-00006 ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011901 ANO-2009 ART-00002 "CAPUT" PAR-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00009 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MSG-000006 ANO-2009 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-EST LEI-003271 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-004909 ANO-2018 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST PJL-001106 ANO-2013 PROJETO DE LEI DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL) ADI 2752 (TP), ADI 3587 (TP), ADI 3953 (TP), ADI 4387 (TP), ADI 5412 (TP), ADI 5484 (TP), ADPF 539 (TP), ADI 6742 (TP), ADI 6754 (TP), ADI 6784 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ENTE FEDERADO) ADI 350 (TP), ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 4954 (TP), ADI 5996 (TP), ADI 7416 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 1094 (TP), ADI 4213 AgR (TP), ADI 5053 AgR (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja ADI 1094, ADI 4213 e ADI 5053 do STF. Número de páginas: 42. Análise: 27/03/2025, KBP.
Doutrina
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