Jurisprudência STF 575526 de 31 de Outubro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 575526 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

16/10/2008

Data de publicação

31/10/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01855

Partes

ADV.(A/S) : CRISTIANE AGATTI STANOGA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ERCILIO DO PRADO ADV.(A/S) : PGE-PR - MARIA AUGUSTA CORRÊA LOBO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário - possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos - não tem transcendência de interesses, além de ser meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso extraordinário recusado.

Decisão

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, TESE, SERVIDOR PÚBLICO, POSSIBILIDADE, CONTAGEM EM DOBRO, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTÊNCIA, GOZO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, TRANSPOSIÇÃO, REGIME CELETISTA.

Legislação

LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL

Tema

122 - Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 17/11/2008, CLM. Revisão: 17/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.