Jurisprudência STF 575144 de 20 de Fevereiro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 575144
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/12/2008
Data de publicação
20/02/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01613
Partes
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECDO.(A/S): HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI ADV.(A/S): AGOSTINHO CAMPOS RECDO.(A/S): PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL ADV.(A/S): CARLOS NEGRÃO
Ementa
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais. II - Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo regimental. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.
Indexação
- PROVIMENTO, RECURSO, DETERMINAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), LAVRATURA, ACÓRDÃO. AUSÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, ACÓRDÃO, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, RECEPÇÃO, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, REGRA, CARÁTER SUPRALEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO REGIMENTAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). PREMISSA, INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, JUSTIÇA MILITAR, DISPENSABILIDADE, ACÓRDÃO, RESULTADO, OBSTÁCULO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, EVENTUALIDADE, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00060 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DECRETO LEG-FED RGI ART-00118 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-5 PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Tese
O artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar — que prevê que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno — não pode implicar a ausência de lavratura do acórdão, sob pena de afronta às garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais.
Tema
50 - Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: ADI 3150, MI 284, RMS 23036, HC 71551, HC 87585, RE 235487, RE 466343, RE 540995. Número de páginas: 21. Análise: 02/03/2009, MMR. Revisão: 16/03/2009, JBM.
Doutrina
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. São Paulo: Polis; Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1989. p. 49. FERNANDES. Antônio Scarance. Processo Penal Constitucional. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 71-72. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. São Paulo: RT, 2006. p. 104.