JurisHand Logo
Todos
|

    Jurisprudência STF 575144 de 11 de Abril de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 575144 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    27/03/2008

    Data de publicação

    11/04/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01699

    Partes

    ADV.(A/S) : CARLOS NEGRÃO RECDO.(A/S) : PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL ADV.(A/S) : AGOSTINHO CAMPOS RECDO.(A/S) : HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

    Ementa

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA. DEVER DE PUBLICIDADE INERENTE À LAVRATURA DE ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 INC-00060 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1996 ART-00118 PAR-00003 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

    Tema

    50 - Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.