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Jurisprudência STF 573872 de 11 de Abril de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 573872 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/03/2008

Data de publicação

11/04/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01694

Partes

ADV.(A/S) : RITA MARIA SPERANÇA LETIZIA DELLA GIUSTINA RECDO.(A/S) : ELI PETRAZINI EBONI ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, ARTIGO, DISCIPLINA, PRECATÓRIO, VIABILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00100 PAR-00001 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475O ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO

Tema

45 - Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exeqüendo.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 1546 AgR, RE 463936 ED. - Decisões monocráticas citadas: RE 474680, AI 656770. Número de páginas: 5. Análise: 02/05/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.