Jurisprudência STF 573872 de 11 de Abril de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 573872 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2008
Data de publicação
11/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01694
Partes
ADV.(A/S) : RITA MARIA SPERANÇA LETIZIA DELLA GIUSTINA RECDO.(A/S) : ELI PETRAZINI EBONI ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, ARTIGO, DISCIPLINA, PRECATÓRIO, VIABILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00100 PAR-00001 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475O ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO
Tema
45 - Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exeqüendo.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 1546 AgR, RE 463936 ED. - Decisões monocráticas citadas: RE 474680, AI 656770. Número de páginas: 5. Análise: 02/05/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.