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    Jurisprudência STF 573675 de 11 de Abril de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 573675 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    20/03/2008

    Data de publicação

    11/04/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01688

    Partes

    ADV.(A/S) : CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : WILLIAM RAMOS MOREIRA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF. LIMITES À COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. MATÉRIA NÃO JULGADA NO STF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, JUSTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00004 LET-A ART-0149A REDAÇÃO DADA PELA EMC-39/2002 ART-00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000039 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LCP-000007 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SC

    Tema

    44 - Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 25/04/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.