Jurisprudência STF 5736 de 22 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5736
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
22/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 21-06-2021 PUBLIC 22-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, a Dra. Natalia Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI IMPUGNADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE CONCENTRADO, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INTERPRETAÇÃO, NORMA, MODULAÇÃO DE EFEITOS. NORMA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-013549 ANO-2009 ART-00018 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF) ADI 1616 (TP), ADI 4138 (TP). (INTERPRETAÇÃO, NORMA, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 1987 (TP). (NORMA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 4425 QO (TP). Número de páginas: 17. Análise: 29/06/2022, JAS.
Doutrina
MARCENÒ, Valeria; ZAGREBELSKY, Gustavo. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012. p. 338. MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade Comentários à Lei n. 9.868, de 10-11-1999. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 497.