Jurisprudência STF 572762 de 11 de Abril de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 572762 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2008
Data de publicação
11/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01673
Partes
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SERPA DE SOUZA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIMBÓ ADV.(A/S) : PGE-SC - ROGÉRIO DE LUCA RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista político, econômico e jurídico.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- RECONHECIMENTO, JUÍZO "A QUO", DIREITO, MUNICÍPIO, REEMBOLSO, DIFERENÇA, RETENÇÃO, ICMS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODES. EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INTERESSE, TOTALIDADE, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, SITUAÇÃO, SIMILITUDE, TERRITÓRIO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00158 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
42 - Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 28/04/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.