Jurisprudência STF 572762 de 11 de Abril de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 572762 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/03/2008

Data de publicação

11/04/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01673

Partes

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SERPA DE SOUZA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIMBÓ ADV.(A/S) : PGE-SC - ROGÉRIO DE LUCA RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista político, econômico e jurídico.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- RECONHECIMENTO, JUÍZO "A QUO", DIREITO, MUNICÍPIO, REEMBOLSO, DIFERENÇA, RETENÇÃO, ICMS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODES. EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INTERESSE, TOTALIDADE, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, SITUAÇÃO, SIMILITUDE, TERRITÓRIO NACIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00158 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA

Tema

42 - Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 28/04/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.