Jurisprudência STF 572110 de 11 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 572110 AgR-quarto-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/07/2025
Data de publicação
11/07/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2025 PUBLIC 11-07-2025
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA ADV.(A/S) : ANTONIO CABRAL DE CASTRO (16-A/AP, 1553/PA) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ - SINDSEP/AP ADV.(A/S) : ANTONIO CABRAL DE CASTRO (16-A/AP, 1553/PA) ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO (11116/DF) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES ADV.(A/S) : EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS (1207-A/AP, 007575/PA) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC) INTDO.(A/S) : ELIEKTON MIRA COSTA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. VÍNCULO. DISCUSSÃO. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual assentou a incidência da Súmula 279 do STF e a ausência de violação constitucional direta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão ora embargado incorreu em vício do art. 1.022 do CPC. 3. Insiste-se, nos presentes embargos, que a aplicação da Súmula 279 implicou a existência de omissões e contradições para a solução da controvérsia. III. Razão de decidir 4. O acórdão embargado foi claro ao consignar que as questões trazidas pelo recorrente, relativas ao desfazimento de vínculos de servidores do ex-Território do Amapá e as respectivas consequências da nulidade proferida na origem, demandam o reexame de fatos e provas, a atrair a aplicação da Súmula 279 do STF. 5. Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 778446 AgR (2ªT), ARE 1355518 AgR-ED (2ªT), ADI 7416 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 1357160 AgR-ED (2ªT), RHC 225418 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/08/2025, MJC.