Jurisprudência STF 5709 de 28 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5709
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
27/03/2019
Data de publicação
28/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ SIMOES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º e 10, CRFB. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COMO CATEGORIAS DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO §10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JUDICIAIS DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. 2. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia. 3. Conversão do exame da medida cautelar em julgamento do mérito da demanda. 4. O argumento de desvio de finalidade para justificar o vício de inconstitucionalidade de medida provisória, em razão da provável direção de cargo específico para pessoa determinada não tem pertinência e validade jurídica, porquanto, na espécie, se trata de ato normativo geral e abstrato, que estabeleceu uma reestruturação genérica da Administração Pública. Esse motivo, inclusive, autorizou o acesso à jurisdição constitucional abstrata. 5. Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada, nos termos do prescreve o art. 62, §§2º e 3º. Interpretação jurídica em sentido contrário, importaria violação do princípio da Separação de Poderes. Isso porque o Presidente da República teria o controle e comando da pauta do Congresso Nacional, por conseguinte, das prioridades do processo legislativo, em detrimento do próprio Poder Legislativo. Matéria de competência privativa das duas Casas Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da Constituição Federal). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, instituído com a Emenda Constitucional n. 32 de 2001, foi definido no julgamento das ADI 2.984 e ADI 3.964, precedentes judiciais a serem observados no processo decisório, uma vez que não se verificam hipóteses que justifiquem sua revogação. 7. Qualquer solução jurídica a ser dada na atividade interpretativa do art. 62 da Constituição Federal deve ser restritiva, como forma de assegurar a funcionalidade das instituições e da democracia. Nesse contexto, imperioso assinalar o papel da medida provisória como técnica normativa residual que está à serviço do Poder Executivo, para atuações legiferantes excepcionais, marcadas pela urgência e relevância, uma vez que não faz parte do núcleo funcional desse Poder a atividade legislativa. 8. É vedada reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Interpretação do §10 do art. 62 da Constituição Federal. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, resultado da conversão da Medida Provisória n. 782/2017.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de afastar a prejudicialidade da ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal”, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.03.2019.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA, DENSIDADE NORMATIVA, DERROGAÇÃO, AB-ROGAÇÃO, LEI ANTERIOR, CARÁTER PRECÁRIO, TRANSITORIEDADE. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, VALIDAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, SUSPENSÃO, EFEITO, LEI ANTERIOR. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PREJUDICIALIDADE, EFICÁCIA PLENA, TERCEIRO, MEDIDA PROVISÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, NORMA DE EFICÁCIA PLENA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, IRRELEVÂNCIA, CRITÉRIO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00062 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00007 PAR-00009 ART-00062 "CAPUT" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00064 PAR-00004 ART-00084 ART-00087 ART-00097 ART-00103 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010683 ANO-2003 ART-00001 ART-0003A INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00003 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00004 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00005 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00006 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00007 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00008 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00009 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00010 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00011 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00012 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00013 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00014 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00015 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00016 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00017 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00018 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00019 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A INC-00020 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00001 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00001 INC-00005 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-0003A PAR-00003 INCLUÍDO PELA MPR-768/2017 ART-00070 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00008 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013502 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA - REVOGADA PELA MPR-870/2019 LEG-FED LEI-013505 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00037 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000696 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000768 ANO-2017 ART-00007 INC-00027 LET-A ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G INC-00028 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M LET-N MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000782 ANO-2017 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00035 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00036 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13502/2017 LEG-FED MPR-000870 ANO-2019 ART-00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED PEC-000001 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Tese
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
Observação
- A ADI 5709 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 221 (TP), ADI 1055 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 1666 MC (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 293 MC (TP). (REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2984 MC (TP), ADI 3964 MC (TP), ADI 2010 MC (TP). (JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 378 MC (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA, PROJETO DE LEI, REJEIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA) ADI 1441 MC (TP), ADI 293 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 712. (REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 6004 MC. - Veja MS 34609, MS 34070, MS 34071 e ADI 3963 do STF. Número de páginas: 83. Análise: 12/01/2020, JRS.
Doutrina
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 872. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 884. MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 994. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. Tomo 3, p. 138.