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    Jurisprudência STF 570846 de 14 de Marco de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 570846 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    28/02/2008

    Data de publicação

    14/03/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-06 PP-01208

    Partes

    ADV.(A/S) : MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : BEATRIZ DE OLIVEIRA PEIXOTO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse das partes.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL, EMISSÃO, DUPLICIDADE, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Tema

    38 - cancelado: em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.

    Observação

    Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, RCO.