Jurisprudência STF 5707 de 12 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5707
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
12/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA ADV.(A/S) : LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PRACAS MILITARES ESTADUAIS ADV.(A/S) : FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente. 3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- DESERÇÃO, ATO COMISSIVO, CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA, OFENSA, IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO PARCIAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00054 ART-00041 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00094 INC-00009 ART-00128 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00128 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00187 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED SUMSTF-000711 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000095 ANO-2007 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000109 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-005301 ANO-1969 ART-0240A PAR-ÚNICO ART-0240B "CAPUT" ART-0240C LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MG LEG-EST SUM-000008 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMMG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA) ADI 594 (TP), ADPF 80 AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 24/01/2022, BMP.
Doutrina
CRETELLA JÚNIOR, José. A prática do Processo Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 798.