Jurisprudência STF 570690 de 16 de Maio de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 570690 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

28/02/2008

Data de publicação

16/05/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02126

Partes

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PATRÍCIA VIEIRA BARCELLOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

EMENTA Ação de indenização contra a União. Duplicidade na emissão de CPF. Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito do número do CPF da autora. Danos morais. Ausência de repercussão geral

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

37 - Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Observação

Número de páginas: 7. Análise: 06/04/2009, IMC. Revisão: 27/04/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.