Jurisprudência STF 570122 de 11 de Abril de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 570122 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

21/02/2008

Data de publicação

11/04/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01670

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : GEYER MEDICAMENTOS S/A

Ementa

REPERCUSSÃO GERAL - COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003 - CONVERSÃO NA LEI Nº 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Celso de Mello. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, COFINS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" ART-00061 ART-00062 ART-00150 INC-00002 INC-00004 ART-00154 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 CONVERTIDA NA LEI-10833/2003 MEDIDA PROVISÓRIA

Tema

34 - Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 3. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.