Jurisprudência STF 570 de 16 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 570
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
16/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação entre remunerações de cargos essenciais à justiça. Gratificação em percentual idêntico àquele conferido à magistratura. Procedência parcial do pedido. 1. A jurisprudência desta Corte é clara quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à justiça, e a remuneração da Magistratura. Inteligência do art. 37, XIII, da Constituição Federal. 2. Não é inconstitucional dispositivo que estabelece gratificação por exercício de função essencial à justiça, em favor de membro do Ministério Público, no mesmo percentual e pela mesma forma que a gratificação dada ao magistrado, uma vez que o percentual incide sobre o vencimento base de cada qual. 3. Pedido julgado parcialmente procedente. Medida cautelar confirmada.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, para declarar inconstitucionais o art. 3º da Lei estadual 10.437/90 e o caput do art. 3º da Lei estadual 10.438/90, e, quanto à parte final dos arts. 2º das Leis 10.437/90 e 10.438/90, julgava o pedido improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais o art. 3º da Lei estadual 10.437/90 e o caput do art. 3º da Lei estadual 10.438/90. Quanto à parte final dos arts. 2º, das Leis 10.437/90 e 10.438/90, julgou o pedido improcedente, nos termos do voto do Relator. A Ministra Rosa Weber (Presidente), preliminarmente, assentava o prejuízo da ação, em decorrência da perda superveniente do seu objeto, mas, superada essa questão, acompanhou integralmente o Relator quanto ao mérito. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- DISTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA, BASE DE CÁLCULO, DECORRÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 PAR-00004 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000009 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-EST LCP-000021 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LEI-010317 ANO-1989 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010437 ANO-1990 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010438 ANO-1990 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011576 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST DEL-000083 ANO-1969 DECRETO-LEI, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA) ADI 396 (TP), ADI 1274 (TP), ADI 1756 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 31/07/2023, MAV.