Jurisprudência STF 5691 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5691
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCE/ES PROC.(A/S)(ES) : CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO - TCE/ES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPC/ES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPC/ES
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XIV). RESOLUÇÕES Nº 238/2012 E Nº 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NA LEI Nº 9.394/1996 (ARTS. 70 E 71). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS PARA CUSTEIO DE DESPESA NÃO RELACIONADA ÀS EXCEÇÕES ADMITIDAS NO ART. 212, CAPUT, DA CF E NO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES JUDICIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. No contexto normativo da política nacional de educação, a Lei nº 9.394/1996 regulamentou especificamente a questão das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino nos arts. 70 e 71. A disciplina normativa explicitou um rol das despesas incluídas e excluídas nessa categoria, de modo a estabelecer um autêntico critério de pertinência temática entre as despesas e as suas finalidades direcionadas às atividades educacionais primárias. No desenho legislativo, com relação às despesas que não se identificam e relacionam com a promoção e a implementação dos objetivos básicos das instituições educacionais, fora excluída a categoria de fato aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação, ainda que a título de complementação. 2. Da leitura dos arts. 70 e 71, infere-se a exclusão de despesas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (art. 71, VI). E, por outro lado, inclui como despesa a remuneração e o aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (art. 70, I). 3. O art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal. 4. Inclusão de encargos relativos a inativos da educação (inclusive déficit do regime próprio de previdência) nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino viola a destinação específica dos arts. 212, caput, da CF e 60 do ADCT, além de transgredir a cláusula de não vinculação de impostos do art. 167, IV, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES e, por arrastamento, do art. 17, §§ 2º e 4º, da Resolução 195/2004 do TCE/ES, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo - MPC/ES, o Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00014 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00002 PAR-00004 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 ART-00167 INC-00004 ART-00212 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007348 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00070 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-001010 ANO-2007 ART-00026 ART-00027 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST RES-000195 ANO-2004 ART-00017 PAR-00002 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO - TCE-ES LEG-EST RES-000238 ANO-2012 ART-00021 PAR-00004 PAR-00005 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO - TCE-ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 2439 (TP), ADI 3731 MC (TP), ADI 2308 MC (TP), ADI 4105 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 2982 QO (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 1399 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 3669 (TP), ADI 4720 (TP). (INCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO) ADI 5719 (TP), ACO 2799 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO) ACO 3131 MC-AgR, ADI 6049 MC. Número de páginas: 23. Análise: 03/11/2021, KBP.