Jurisprudência STF 5691 de 18 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5691 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
18/01/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBTE.(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 238/2012 E 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 64/2020, DO TCE/ES. ARGUMENTO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO; REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, MOMENTO POSTERIOR, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, MOMENTO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ART-00212 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST RES-000195 ANO-2004 ART-00017 PAR-00002 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ES LEG-EST RES-000238 ANO-2012 ART-00021 PAR-00004 PAR-00005 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ES LEG-EST INT-000064 ANO-2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 1399 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 3669 (TP), ADI 4720 (TP), ADI 5719 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO) ADI 3885 (TP), ADI 4545 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADI 3146 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ACO 2799. (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO) ADI 4035, ADI 4665, ADI 5116, ADI 4379 AgR, ADI 4240. Número de páginas: 13. Análise: 10/01/2022, MAV.