Jurisprudência STF 569066 de 16 de Abril de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 569066 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
11/03/2010
Data de publicação
16/04/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01302
Partes
ADV.(A/S) : MEIVE DE OLIVEIRA COSTA RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NIRIS COELHO LEAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JUNIOR RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INFLUÊNCIA, MULTIPLICIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, ENVOLVIMENTO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000229 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LEI-006371 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006568 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006615 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN
Tema
252 - Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.
Observação
- Acórdãos citados: RE 558086 AgR, RE 560814 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588811 AgR, AI 588831 AgR, RE 588944. - Decisões monocráticas citadas: RE 556943, RE 598363, AI 734220, AI 749926. Número de páginas: 6. Análise: 27/04/2010, IMC. Revisão: 19/05/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.