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    Jurisprudência STF 569066 de 16 de Abril de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 569066 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    11/03/2010

    Data de publicação

    16/04/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01302

    Partes

    ADV.(A/S) : MEIVE DE OLIVEIRA COSTA RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NIRIS COELHO LEAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JUNIOR RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INFLUÊNCIA, MULTIPLICIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, ENVOLVIMENTO, ESTADO-MEMBRO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000229 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LEI-006371 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006568 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006615 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN

    Tema

    252 - Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.

    Observação

    - Acórdãos citados: RE 558086 AgR, RE 560814 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588811 AgR, AI 588831 AgR, RE 588944. - Decisões monocráticas citadas: RE 556943, RE 598363, AI 734220, AI 749926. Número de páginas: 6. Análise: 27/04/2010, IMC. Revisão: 19/05/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.