Jurisprudência STF 5688 de 18 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5688
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
18/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-02-2022 PUBLIC 18-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL ADV.(A/S) : ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxas judiciárias e custas judiciais. Leis nºs 8.071/06 e 6.682/98 do Estado da Paraíba. Possibilidade da cobrança de ambos os tributos. Viabilidade da utilização do valor da causa como critério para definição do valor dessas exações. Aumentos proporcionais e razoáveis. Improcedência da ação. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, taxas judiciárias e custas judiciais, embora pertençam à espécie tributária taxa, possuem características distintas, não havendo que se falar em bis in idem na cobrança de ambos os tributos. Nesse sentido: Rp nº 1.077/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 28/9/84. 2. Fixados valores máximos e mínimos, é legítima utilização do valor da causa como critério para a estipulação dos valores das custas judiciais e das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Os aumentos nos tributos em alusão provocados pelas leis questionadas foram proporcionais e razoáveis, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. 4. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 3º da Lei 8.071/2006 do Estado da Paraíba, e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.02.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade do art. 3º e apenas em parte, no que se refere ao art. 4º, para excluir a alínea “t” da Tabela “B” do anexo, ambos da Lei 8.071/2006, e, por arrastamento, do art. 2º da mesma lei estadual, propondo a modulação dos efeitos do presente julgamento para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, mantendo a possibilidade dessa declaração retroagir apenas para eventuais discussões judiciais em curso ajuizadas até a presente data, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin (Relator) reajustou seu voto para acolher o voto do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 02.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Indexação
- TAXA, CONSONÂNCIA, DESPESA, ATIVIDADE ESTATAL. TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, DIVERSIDADE, ASPECTOS, INFLUÊNCIA, CÁLCULO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DURAÇÃO, COMPLEXIDADE, PROCESSO, ATO PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CUSTAS, EMOLUMENTO, RECEITA PÚBLICA, ELEMENTO ESSENCIAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO. CUSTAS, PROPORCIONALIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO, AUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO, EXCEÇÃO, PROCESSO, AJUIZAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EXCESSO, PODER DE LEGISLAR. LIMITE CONSTITUCIONAL, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA. TAXA JUDICIÁRIA, PROPORCIONALIDADE, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL, VIABILIZAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, INEXISTÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, REAJUSTE MENSAL, UNIDADE FISCAL, SIMULTANEIDADE, AUMENTO, EXCESSO, LIMITE MÁXIMO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS. EXCESSO, AUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO, EXCEÇÃO, PROCESSO, AJUIZAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00015 INC-00004 ART-00024 INC-00004 ART-00098 PAR-00002 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 INC-00004 ART-00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005672 ANO-1992 ANEXO-ÚNICO TABELA-B INC-00001 LET-H ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-006682 ANO-1998 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-006688 ANO-1998 ART-00001 LET-H LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-008071 ANO-2006 ANEXO-ÚNICO TABELA-A TABELA-B INC-00001 LET-A LET-H LET-S LET-T ART-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-015855 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISTINÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS) Rp 1077 (TP), RE 594116 (TP), ADI 1926 MC (TP), ADI 5661 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CUSTAS, SERVIÇO FORENSE) ADI 1624 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, TRIBUTO, ESPÉCIE, TAXA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (TP), ADI 1145 (TP), ADI 1444 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1772 MC (TP), ADI 1378 MC (TP). (TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA) ADI 3124 (TP), ADI 3826 (TP). (TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 3826 (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (BASE DE CÁLCULO, TAXA, SERVIÇO FORENSE, PROPORCIONALIDADE, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL) ADI 2078 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUMENTO, TAXA, SERVIÇO FORENSE, PROPORCIONALIDADE) ADI 5612 (TP), ADI 5720 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO, TAXA, SERVIÇO FORENSE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) ADI 5470 (TP), ADI 2040 MC (TP). (BITRIBUTAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS) RE 594116 (TP), AI 309883 ED (1ªT). - Veja art. 5º do anteprojeto da Lei Geral das Custas Judiciais, de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Número de páginas: 78. Análise: 30/08/2022, DAP.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. Malheiros, 2008. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. CAPPELLETTI, Mauro. O acesso à justiça e a função do jurista em nossa época. Revista de Processo, v. 61, p. 144-260, jan./mar. 1991. p. 148. CONTI, José Maurício. A Autonomia Financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP, 2006. p. 144-145. COSTA, Henrique Araújo. Os Poderes do juiz na Inglaterra e no Brasil: estudo comparado sobre os case managemente powers. Tese (Direito das Relações Sociais) - Pontifícia Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. p. 355-356. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 223-226, 363-364. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Almedina, 1998. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário: completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 33-34.