Jurisprudência STF 568596 de 21 de Novembro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 568596

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

01/10/2008

Data de publicação

21/11/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-16 PP-03239 RTJ VOL-00207-03 PP-01230

Partes

RECTE.(S): DAGMAR DE LOURDES BARBOSA ADV.(A/S): ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA ADV.(A/S): JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEGIBILIDADE DE EX-CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO ELETIVO. SEPARAÇÃO DE FATO NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. OPORTUNA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO I - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. II - Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições. III - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário e determinou o imediato cumprimento da decisão independentemente da publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, cassou a medida liminar concedida, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2008.

Indexação

- INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO, PARENTESCO. INELEGIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ACESSO, CARGO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, TOTALIDADE, MANDATO, CÔNJUGE, EX-CÔNJUGE, ELEIÇÃO, IDENTIDADE, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, CASO, CASSAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, FINALIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, DECISÃO, RE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL ÀS INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO, OLIGARQUIA, DEFORMAÇÃO, PROCESSO DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, PRESUNÇÃO, VÍCIO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, NECESSIDADE, PROVA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENTIDO, CRIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA. SEPARAÇÃO DE FATO, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO. NECESSIDADE, ESPERA, TRAMITAÇÃO NATURAL, PROCESSO, AGUARDO, CONFECÇÃO, ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 ART-00047 PAR-00004 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00014 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-021775 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-022729 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Tese

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

61 - Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.

Observação

- Acórdãos citados: RE 98935 (RTJ 103/1321), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED, AI 177313 AgR-ED-ED, RE 179502 ED-ED-ED, RE 190841 ED-ED-ED, RE 202097 ED-ED-ED-AgR-EDv-ED, AI 260266 AgR-ED-ED, RE 344882, AI 421932 AgR-ED-ED-ED, RE 446999; STJ: RESP 22785, RESP 21727; TSE: AI 7194 AgR, RESPE 21727, RESPE 22785, RESPE 22900, RESPE 29267; RTJ 144/970, RTJ 186/715. - Decisão monocrática citada: RE 433460. Número de páginas: 38. Análise: 17/12/2008, FMN.

Doutrina

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988) . 3. ed. Revista e Atualizada. Saraiva, 2004. vol.II, p. 654. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1990. vol. I, p. 130. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1969. p. 105-106. MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 3. ed. Globo, 1929. p. 538. NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos Políticos - Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades. Saraiva, 1994. p. 57, item 4.