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    Jurisprudência STF 568503 de 25 de Junho de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 568503 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    CÁRMEN LÚCIA

    Data de julgamento

    13/05/2010

    Data de publicação

    25/06/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-05 PP-01055

    Partes

    ADV.(A/S) : RÉGIS DE SOUZA RENCK E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BEBIDAS FRUKI LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DECORRENTE DE CONVERSÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO NÃO CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA, MAS APENAS NA CONVERSÃO: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Sujeição da contribuição ao PIS à regra do art. 195, § 6º, da Constituição da República e contagem da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. Repercussão geral dos temas reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00050 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000164 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA

    Tema

    278 - a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 1135 - Tribunal Pleno, ADI 1417 - Tribunal Pleno, RE 222719, RE 231630 AgR, RE 232896 - Tribunal Pleno, RE 269428 AgR, RE 367935 AgR, AI 392615 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2010, SEV. Revisão: 16/08/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.