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Jurisprudência STF 568503 de 14 de Marco de 2014
Título
RE 568503
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/02/2014
Data de publicação
14/03/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-050 DIVULG 13-03-2014 PUBLIC 14-03-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : BEBIDAS FRUKI LTDA
ADV.(A/S) : RÉGIS DE SOUZA RENCK E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 6º DO ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO SUSCITADO AUSENTE DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6o do art. 195 da Constituição da República.
2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 12.02.2014.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006 ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000008 ANO-1970
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000019 ANO-1974
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010833 ANO-2003
ART-00049 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004
ART-00049 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010865 ANO-2004
ART-00050
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010965 ANO-2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-000164 ANO-2004
MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-10965/2004
Tese
I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal;
II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
278 - a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PESSOA JURÍDICA)
RE 138284 (TP).
(PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
RE 169740 (TP), RE 550376 AgR (2ªT), RE 537688 AgR (2ªT), AI 749301 AgR (2ªT), RE 443283 AgR-ED (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
RE 587008 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 30/08/2016, KBP.