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  3. Jurisprudência STF 568503 de 14 de Marco de 2014

Coração para favoritarJurisprudência STF 568503 de 14 de Marco de 2014


Título

RE 568503

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

12/02/2014

Data de publicação

14/03/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2014 PUBLIC 14-03-2014

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BEBIDAS FRUKI LTDA ADV.(A/S) : RÉGIS DE SOUZA RENCK E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 6º DO ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO SUSCITADO AUSENTE DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. 1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6o do art. 195 da Constituição da República. 2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 12.02.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00006 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000008 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000019 ANO-1974 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00049 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 ART-00049 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00050 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010965 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000164 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-10965/2004

Tese

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

278 - a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PESSOA JURÍDICA) RE 138284 (TP). (PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 169740 (TP), RE 550376 AgR (2ªT), RE 537688 AgR (2ªT), AI 749301 AgR (2ªT), RE 443283 AgR-ED (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 587008 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 30/08/2016, KBP.