Jurisprudência STF 568503 de 14 de Marco de 2014

Título

RE 568503

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

12/02/2014

Data de publicação

14/03/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2014 PUBLIC 14-03-2014

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BEBIDAS FRUKI LTDA ADV.(A/S) : RÉGIS DE SOUZA RENCK E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 6º DO ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO SUSCITADO AUSENTE DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. 1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6o do art. 195 da Constituição da República. 2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 12.02.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00006 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000008 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000019 ANO-1974 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00049 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 ART-00049 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00050 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010965 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000164 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-10965/2004

Tese

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

278 - a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PESSOA JURÍDICA) RE 138284 (TP). (PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 169740 (TP), RE 550376 AgR (2ªT), RE 537688 AgR (2ªT), AI 749301 AgR (2ªT), RE 443283 AgR-ED (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 587008 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 30/08/2016, KBP.