Jurisprudência STF 567948 de 05 de Fevereiro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 567948 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

09/05/2008

Data de publicação

05/02/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-05 PP-01025

Partes

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CANA-DE-AÇÚCAR - ARTIGO 153, § 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do Decreto nº 2.917/98, no que instituiu nova alíquota de IPI para o açúcar.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-002917 ANO-1998 DECRETO

Tema

80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 592145. Número de páginas: 3. Análise: 10/02/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.