Jurisprudência STF 5676 de 25 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5676
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
25/01/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2022 PUBLIC 25-01-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. REDUÇÃO DO TERRITÓRIO DA ÁREA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. ART. 1º DO DECRETO 44.175/2013 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 225, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AFRONTA AO DEVER DE PRESERVAÇÃO E AOS POSTULADOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ART. 225, CAPUT, DA LEI MAIOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I – A Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi reduzida por meio de Decreto estadual, em violação ao princípio da reserva legal (art. 225, § 1°, III, da CF). II – A supressão de extenso espaço territorial especialmente protegido vulnera o dever de proteção e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, CF) e ofende os princípios da vedação do retrocesso e da proibição da proteção insuficiente. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com área total aproximada de 7.173,27 hectares", contida no artigo 1º do Decreto 44.175/2013 do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "com área total aproximada de 7.173,27 hectares", contida no artigo 1º do Decreto 44.175/2013 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DECRETO ESTADUAL, NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO FORMAL, JURISPRUDÊNCIA, STF. DIREITO AMBIENTAL, PROGRESSIVIDADE, MELHORIA, PROTEÇÃO. ESTADO BRASILEIRO, CONSTITUIÇÃO, DEVER DE PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 ART-00027 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-009452 ANO-1982 DECRETO LEG-EST DEC-044175 ANO-2013 ART-00001 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MÉRITO) ADI 5327 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 5628 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6083 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, TERRITÓRIO, PROTEÇÃO) ADI 4717 (TP), RE 519778 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL) ADI 5016 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MÉRITO) ADI 5396. Número de páginas: 19. Análise: 10/10/2022, MAV.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens (Orgs,). Direito Constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 5. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 75, 389 e 392.