Jurisprudência STF 567454 de 28 de Marco de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 567454 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
28/02/2008
Data de publicação
28/03/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02032
Partes
ADV.(A/S) : ROBERTO SOLIGO INTDO.(A/S) : INECON - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO "OLÁRIO DE OLIVEIRA FRANÇA" ADV.(A/S) : ROBERT ROSAS ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : DANIELE DA HORA SANTANA RECDO.(A/S) : IRENE MARIA ANDRADE DE SOUZA ADV.(A/S) : DÉBORA MOREIRA RODRIGUES RECTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Ementa
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA. Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro CARLOS BRITTO Relator
Indexação
- SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE BÁSICA, COMUNICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO PROFISSIONAL, COMUNICAÇÃO MERCANTIL, CARACTERIZAÇÃO, FATOR, SEGURANÇA PÚBLICO-PRIVADA, INTEGRAÇÃO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, DELIMITAÇÃO, RAZÃO, VALOR, COMPLEXIDADE, CAUSA. DESCABIMENTO, EXAME, INTERESSE, ENTIDADE, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANIFESTAÇÃO, PROCESSO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, EXISTÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 ART-00037 INC-00021 ART-00098 INC-00001 ART-00102 PAR-00003 ART-00109 INC-00001 ART-00170 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0542A "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
35 - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: CJ 4403, CJ 4687, AI 131798 AgR, AI 134736 AgR (RTJ 161/297), AI 204619 AgR, RE 349191, AI 388982 AgR, AI 510323 ED, AI 622878 AgR, AI 645872 AgR, AI 646222 AgR, AI 648526 AgR, AI 658883 AgR, AI 679266 AgR, AI 679443 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 28/04/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.