Jurisprudência STF 5674 de 09 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5674
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/11/2022
Data de publicação
09/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 08-11-2022 PUBLIC 09-11-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ANADEP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013. 3. Norma que estabelece foro especial por prerrogativa de função aos membros integrantes da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 25 da Constituição e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma de constituição estadual que estabeleça hipótese de foro especial por prerrogativa de função a agentes públicos não contemplados pela Constituição de forma expressa ou por simetria. 6. Pedido julgado procedente para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade material do §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade material do §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae ANADEP - Associação Nacional de Defensores Públicos, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
Indexação
- EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTE, STF, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CLÁUSULA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" PAR-00004 ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST CES ANO-1989 ART-00109 INC-00001 LET-H ART-00123 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST EMC-000094 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRERROGATIVA DE FORO) ADI 541 (TP), ADI 2553 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 2553 MC (TP), ADI 541 MC (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6502 (TP), ADI 6504 (TP), ADI 6505 (TP), ADI 6506 (TP), ADI 6507 (TP), ADI 6508 (TP), ADI 6509 (TP), ADI 6510 (TP), ADI 6511 (TP), ADI 6512 (TP), ADI 6513 (TP), ADI 6514 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6516 (TP), ADI 6517 (TP), ADI 6518 (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CLÁUSULA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 937 QO (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO) ADI 6515 (TP), ADI 6518 (TP). - Veja ADI 4870 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 19/06/2023, JAS.
Doutrina
MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal Contra Autoridades. São Paulo: Forense. p. 51.