Jurisprudência STF 5672 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5672
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS ADV.(A/S) : ANTONIA LELIA NEVES SANCHES ADV.(A/S) : PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REGISTROS PÚBLICOS. LEI N. 3.929/2013, DO AMAZONAS, PELA QUAL CRIADO O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO AMAZONAS – FARPAM. ALEGADA OFENSA AO INC. XXV DO ART. 22, INC. I DO ART. 154, ART. 155 E INC. IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSENTE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO EM EXAME: NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. VALIDADE DA DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS A FUNDO ESPECIAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nas normas impugnadas não se altera a disciplina relativa à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos praticados pelos delegatários dos serviços notariais e de registro no Amazonas. 2. A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, fixados por normas estaduais ou distritais, considerada natureza pública e o caráter social dos serviços prestados, conforme § 2º do art. 236 da Constituição da República e arts. 1º e 2º da Lei federal n. 10.169/2006. 3. O selo eletrônico de fiscalização e os emolumentos previstos pelos incs. I e II do art. 2° da Lei estadual n. 3.929/2013 configuram-se como taxa, espécie tributária prevista no inc. II do artigo 145, da Constituição da República. 4. São constitucionais as normas estaduais pelas quais preveem a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário. Precedentes. 5. É constitucional a Lei n. 3.929/2013, do Amazonas, pela qual criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FARPAM, supervisionado e fiscalizado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o disposto na Lei nº 3.929/2013 do Amazonas, pela qual criado Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas - FARPAM, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, REGULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. CUSTAS, EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, CUSTAS, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, RECEITA DE IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00076 INC-00077 ART-00022 INC-00025 ART-00098 PAR-00002 ART-00145 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00155 ART-00167 INC-00004 ART-00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010169 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000045 ANO-2004 EMENDA LEG-EST LEI-003005 ANO-2005 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-003929 ANO-2013 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGISTRO PÚBLICO) ADI 2254 (TP), ADI 3157 (TP). (CUSTAS, EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADI 1145 (TP), HC 74131 (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, FUNDO ESPECIAL, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2129 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3086 (TP), ADI 3643 (TP), ADI 4981 (TP), ADI 5133 (TP). Número de páginas: 33. Análise: 31/01/2022, JAS.