Jurisprudência STF 567110 de 29 de Fevereiro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 567110 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

08/02/2008

Data de publicação

29/02/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01110

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS - APCF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF/PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - MINAS GERAIS - SINPRF/MG ADV.(A/S) : EMANUEL SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF ADV.(A/S) : AUGUSTO JONDRAL FILHO INTDO.(A/S) : SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL ADV.(A/S) : JOEL BENVINDO RIBEIRO ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: Recepção pela Emenda Constitucional n. 20/1998 do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO, NATUREZA POLICIAL, CONDIÇÃO ESPECIAL, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA. - MANIFESTAÇÃO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, STF, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, OBJETIVO, PACIFICAÇÃO, MATÉRIA. INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR

Tema

26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.