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Jurisprudência STF 567110 de 29 de Fevereiro de 2008
Título
RE 567110 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/02/2008
Data de publicação
29/02/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008
EMENT VOL-02309-06 PP-01110
Partes
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE
ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS - APCF
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF/PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - MINAS GERAIS - SINPRF/MG
ADV.(A/S) : EMANUEL SANTOS DE LIMA
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
ADV.(A/S) : AUGUSTO JONDRAL FILHO
INTDO.(A/S) : SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO
ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL
ADV.(A/S) : JOEL BENVINDO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE
RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: Recepção pela Emenda Constitucional n. 20/1998 do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO, NATUREZA POLICIAL, CONDIÇÃO ESPECIAL, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA.
- MANIFESTAÇÃO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, STF, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, OBJETIVO, PACIFICAÇÃO, MATÉRIA. INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000051 ANO-1985
ART-00001 INC-00001
LEI COMPLEMENTAR
Tema
26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 6.
Análise: 02/05/2008, RCO.
Alteração: 29/09/2011, MMR.