Jurisprudência STF 567110 de 29 de Fevereiro de 2008

Título

RE 567110 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

08/02/2008

Data de publicação

29/02/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01110

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS - APCF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF/PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - MINAS GERAIS - SINPRF/MG ADV.(A/S) : EMANUEL SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF ADV.(A/S) : AUGUSTO JONDRAL FILHO INTDO.(A/S) : SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL ADV.(A/S) : JOEL BENVINDO RIBEIRO ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: Recepção pela Emenda Constitucional n. 20/1998 do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO, NATUREZA POLICIAL, CONDIÇÃO ESPECIAL, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA. - MANIFESTAÇÃO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, STF, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, OBJETIVO, PACIFICAÇÃO, MATÉRIA. INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR

Tema

26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.