Jurisprudência STF 567110 de 11 de Abril de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 567110
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/10/2010
Data de publicação
11/04/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : JOEL BENVINDO RIBEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO ADV.(A/S) : AUGUSTO JONDRAL FILHO INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF ADV.(A/S) : EMANUEL SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - MINAS GERAIS - SINPRF/MG ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF/PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS - APCF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE ADV.(A/S) : IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela interessada o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.10.2010.
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, EXERCÍCIO, CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, RECONHECIMENTO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Tema
26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão citado: ADI 3817 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 16. Análise: 14/04/2011, SEV. Revisão: 18/04/2011, IMC.