Jurisprudência STF 566259 de 09 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 566259 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/04/2008
Data de publicação
09/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-06 PP-01266
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, ALCANCE, TOTALIDADE, EXPORTADOR, POSSIBILIDADE, IMPACTO, ECONOMIA, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, IMUNIDADE, RECEITA, EXPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OBSERVÂNCIA, REPETIÇÃO, MATÉRIA, PLURALIDADE, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 1738 MC, ADI 2031 (RTJ 188/80). Número de páginas: 6. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2009, MMR.