Jurisprudência STF 566032 de 07 de Agosto de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 566032 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

03/04/2008

Data de publicação

07/08/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-10 PP-02024 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 307-310

Partes

ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA ADV.(A/S) : JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CORTUME KRUMENAUER S/A ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

EMENTA: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Alíquota de 0,38%. Cobrança nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional no 42, de 2003. Observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Existência da repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- MATÉRIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, SUPERAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, DEMANDA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL

Tema

51 - Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 4. Análise: 19/08/2009, KBP. Revisão: 20/08/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.