Jurisprudência STF 566007 de 25 de Junho de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 566007 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2010
Data de publicação
25/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-05 PP-01043 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 219-225 RET v. 13, n. 75, 2010, p. 123-127
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003. Direito à repetição de indébito tributário proporcional ao percentual da desvinculação das receitas da União permitido pelas Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo-se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Dias Toffoli, Ellen Gracie, Eros Grau e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DECISÃO, CONTRARIEDADE, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, RISCO, JULGAMENTO, DIVERSIDADE, OFENSA, UNICIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. CÁRMEM LÚCIA: RECUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RECORRENTE, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, INTENÇÃO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EVENTUALIDADE, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, SUPERAÇÃO, INEFICÁCIA, NORMA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PREVISÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, DECORRÊNCIA, DECURSO DO TEMPO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELAS EMC-27/2000 E 42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 08/07/2010, KBP. Revisão: 06/08/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.