Jurisprudência STF 566007 de 11 de Fevereiro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 566007
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/11/2014
Data de publicação
11/02/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015
Partes
RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente da Constituição da República, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas. 2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de mandados de segurança. 4. Negado provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, decidindo o tema 277 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso. Falaram, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim - OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, DESVINCULAÇÃO, FRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO, PEDIDO, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, CAUSA DE PEDIR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESVINCULAÇÃO, FRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA, PACTO FEDERATIVO, MOTIVO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESVINCULAÇÃO, FRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00022 ART-00060 PAR-00004 ART-00153 PAR-00005 ART-00157 INC-00001 ART-00158 INC-00001 INC-00002 ART-00159 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 ART-00167 INC-00004 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00076 INCLUÍDO PELA EMC-27/2000 ART-00076 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-27/2000 ART-00076 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-27/2000 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELA EMC-56/2007 ART-00076 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-59/2009 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELA EMC-68/2011 ART-00076 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-68/2011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000056 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000068 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL
Tese
I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário; II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.
Tema
277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 537610 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 606569, RE 602367, RE 614184. Número de páginas: 21. Análise: 23/02/2015, IVA. Revisão: 22/06/2015, KBP.