Jurisprudência STF 565886 de 23 de Maio de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 565886 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

08/05/2008

Data de publicação

23/05/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-06 PP-01130

Partes

RECDO.(A/S) : OS MESMOS ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA CONSOLATA - COPACOL ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO - BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercussão geral controvérsia sobre a aplicação da lei no tempo e a base de cálculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinária.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00007 INC-00001 LEI ORDINÁRIA

Tema

79 - a) Exigência de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

Observação

- Acórdãos citados: RE 138284 (RTJ 143/313), RE 559607 RG. Número de páginas: 4. Análise: 30/06/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.