Jurisprudência STF 565714 de 22 de Fevereiro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 565714 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

08/02/2008

Data de publicação

22/02/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-08 PP-01740 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 41-47

Partes

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : PGE-SP - LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de o adicional de insalubridade ter como base de cálculo o salário mínimo, tendo em vista o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição da República. Relevância jurídica caracterizada pela divergência jurisprudencial. Transcendência aos interesses das partes configurada, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas o regime remuneratório dos servidores públicos, como, também, a disciplina adotada pela Consolidação das Leis do Trabalho para o adicional de insalubridade devido nas relações por ela regidas.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000432 ANO-1985 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, SP

Tema

25 - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 208684, RE 230688 AgR, RE 236396, RE 284627, RE 340275, RE 351611, AI 423622 ED, RE 458802, AI 638100 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/04/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.