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    Jurisprudência STF 565048 de 11 de Abril de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 565048 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    21/02/2008

    Data de publicação

    11/04/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01653

    Partes

    ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MAXPOL - INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

    Ementa

    REPERCUSSÃO GERAL - DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE GARANTIA. Admissão pelo Colegiado Maior.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, CERCEAMENTO, LIBERDADE ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, COAÇÃO POLÍTICA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE EM MORA, PRESTAÇÃO, GARANTIA, CONDIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENTIDO CONTRÁRIO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00035 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00039 PAR-00002 ART-00042 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RS

    Tema

    31 - Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 413782, RE 434987. Número de páginas: 3. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.