Jurisprudência STF 565048 de 11 de Abril de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 565048 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/02/2008
Data de publicação
11/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01653
Partes
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MAXPOL - INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Ementa
REPERCUSSÃO GERAL - DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE GARANTIA. Admissão pelo Colegiado Maior.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, CERCEAMENTO, LIBERDADE ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, COAÇÃO POLÍTICA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE EM MORA, PRESTAÇÃO, GARANTIA, CONDIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENTIDO CONTRÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00035 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00039 PAR-00002 ART-00042 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RS
Tema
31 - Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 413782, RE 434987. Número de páginas: 3. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.