Jurisprudência STF 565048 de 11 de Abril de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 565048 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

21/02/2008

Data de publicação

11/04/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01653

Partes

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MAXPOL - INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Ementa

REPERCUSSÃO GERAL - DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE GARANTIA. Admissão pelo Colegiado Maior.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, CERCEAMENTO, LIBERDADE ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, COAÇÃO POLÍTICA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE EM MORA, PRESTAÇÃO, GARANTIA, CONDIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENTIDO CONTRÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00035 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00039 PAR-00002 ART-00042 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RS

Tema

31 - Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 413782, RE 434987. Número de páginas: 3. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.